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Responsabilidade pelos animais nas áreas comuns do Condomínio Sobre os animais em áreas privativas de condomínio, deve prevalecer o que é ajustado na convenção sobre o tema, sendo vedadas apenas as cláusulas restritivas de teor abusivo, como, por exemplo, restrição de raças de cachorros.No geral, entanto, será o regimento interno ...